Resumo norma regulamentadora NR 29

A NR 29 (Norma Regulamentadora 29) estabelece as diretrizes e requisitos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores no setor portuário.

A norma é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

1. Objetivo

• Estabelecer diretrizes e requisitos específicos para a segurança e saúde dos trabalhadores portuários.
• Reduzir os riscos de acidentes e doenças ocupacionais nos portos.

2. Campo de aplicação

• A NR 29 se aplica a todos os trabalhadores portuários, incluindo empregados, avulsos e contratados, que atuem nas áreas de operação portuária.

3. Responsabilidades dos empregadores

• Garantir condições seguras e saudáveis de trabalho aos trabalhadores portuários.
• Cumprir as exigências da NR 29 e demais normas aplicáveis.
• Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e treinamento adequado.

4. Responsabilidades dos trabalhadores

• Cumprir as disposições da NR 29 e demais normas aplicáveis.
• Utilizar corretamente os EPIs e participar dos programas de treinamento oferecidos.

5. Organização do trabalho portuário

• Estabelecer procedimentos para planejamento, organização e controle das atividades portuárias.
• Identificar e avaliar os riscos ocupacionais e adotar medidas de prevenção e controle.

6. Programa de Prevenção de Riscos em Navios (PPRNav)

• Implementar um programa específico para prevenir riscos ocupacionais em navios e embarcações.
• Elaborar e manter atualizado um Plano de Controle de Emergências (PCE) para o navio.

7. Equipamentos de proteção individual (EPI)

• Fornecer EPIs adequados e em perfeito estado de conservação aos trabalhadores portuários.
• Garantir a capacitação e treinamento dos trabalhadores para o uso correto dos EPIs.

8. Capacitação e treinamento

• Promover a capacitação e treinamento dos trabalhadores portuários em segurança e saúde no trabalho.
• Realizar cursos e programas específicos conforme as atividades desenvolvidas e os riscos identificados.

9. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CIPATP)

• Constituir e manter uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CIPATP).
• Promover a integração entre os trabalhadores portuários e a empresa para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

10. Inspeção e fiscalização

• Realizar inspeções e fiscalizações periódicas das instalações e equipamentos portuários.
• Adotar medidas corretivas e preventivas em caso de identificação de irregularidades e riscos ocupacionais.

Conclusão

Em resumo, a NR 29 estabelece as diretrizes e requisitos específicos para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores no setor portuário brasileiro.

A norma abrange desde a organização do trabalho portuário, passando pela capacitação e treinamento, até a inspeção e fiscalização das instalações e equipamentos.

Além disso, destaca a importância da criação e manutenção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário (CIPATP) para garantir a integração entre os trabalhadores e as empresas no combate aos riscos ocupacionais.

A implementação das medidas previstas na NR 29 contribui para a redução de acidentes e doenças ocupacionais nos portos brasileiros, melhorando as condições de trabalho dos trabalhadores portuários e promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável.

A norma também reforça a necessidade de cumprimento das responsabilidades por parte dos empregadores e trabalhadores, destacando o papel de cada um na garantia da segurança e saúde no setor portuário.

Mais informações

Para mais informações, consulte o texto completo da NR 20 no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil.

Mais sobre NR29

Aqui você tem informações mais detalhadas sobre a norma regulamentadora NR29. Além disso, pode descarregar a nova NR-29 atualizada, com os anexos.

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