Resumo norma regulamentadora NR 28

A NR 28 (Norma Regulamentadora 28) estabelece as diretrizes e procedimentos para a fiscalização das Normas Regulamentadoras (NRs) no Brasil.

A norma também define os critérios para aplicação de penalidades e multas às empresas que não cumprem com as exigências estabelecidas nas NRs. A NR 28 é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

CONTEÚDO

1 1. Objetivo
2 2. Fiscalização
3 3. Procedimentos de fiscalização
4 4. Autuação e notificação
5 5. Penalidades e multas
6 6. Recurso
7 7. Acompanhamento
8 8. Interdição e embargo
9 9. Responsabilidade dos empregadores
10 10. Responsabilidade dos trabalhadores
11 11. Integração com outras normas e órgãos
12 Conclusão
13 Mais informações
14 Mais sobre NR28
15 Resumo de outras normas regulamentadoras NR

1. Objetivo

Estabelecer procedimentos para a fiscalização das NRs e aplicação de penalidades e multas às empresas que não estiverem em conformidade com as exigências.

2. Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das NRs será realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT), que atuarão conforme os critérios e procedimentos estabelecidos pela NR 28.

3. Procedimentos de fiscalização

Os AFTs realizarão inspeções e avaliações nos locais de trabalho para verificar o cumprimento das NRs.
As inspeções poderão ser realizadas de forma rotineira ou em decorrência de denúncias, acidentes de trabalho ou solicitações das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs).

4. Autuação e notificação

Caso seja constatado o descumprimento de alguma NR, o AFT emitirá um auto de infração e/ou uma notificação.
A notificação estabelecerá um prazo para que a empresa corrija a irregularidade.

5. Penalidades e multas

As penalidades e multas aplicáveis às empresas que não cumprem com as NRs são estabelecidas de acordo com o Anexo I da NR 28.
O valor das multas é calculado com base no número de empregados, grau de risco da atividade e porte da empresa.

6. Recurso

As empresas autuadas poderão apresentar recurso à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no prazo de 10 dias a partir da data da ciência do auto de infração.
A SRTE analisará o recurso e emitirá uma decisão, que poderá ser objeto de recurso ao Ministério do Trabalho e Emprego.

7. Acompanhamento

Os AFTs deverão acompanhar o cumprimento das notificações e a correção das irregularidades constatadas.
Caso a empresa não cumpra com a notificação, poderá ser aplicada uma nova penalidade.

8. Interdição e embargo

Em casos de grave e iminente risco à saúde ou segurança dos trabalhadores, os AFTs poderão determinar a interdição do estabelecimento, setor ou máquina, ou o embargo de obra.
A interdição ou embargo poderá ser levantado após a adoção das medidas de correção das irregularidades e a comprovação da eliminação do risco.

9. Responsabilidade dos empregadores

Os empregadores devem cumprir com as exigências das NRs e garantir a saúde e segurança dos trabalhadores.
Devem também atender às notificações emitidas pelos AFTs e adotar medidas corretivas e preventivas para eliminar os riscos e irregularidades constatadas.

10. Responsabilidade dos trabalhadores

Os trabalhadores devem colaborar com a fiscalização e atuar de forma responsável e consciente para garantir a própria saúde e segurança e a de seus colegas de trabalho.
Devem comunicar ao empregador e aos órgãos competentes as irregularidades e riscos constatados no ambiente de trabalho.

11. Integração com outras normas e órgãos

A NR 28 atua de forma integrada com outras normas e órgãos relacionados à saúde e segurança do trabalho, como as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e os sindicatos.
A fiscalização e aplicação das penalidades devem ser coordenadas com outras instâncias e autoridades envolvidas na promoção da saúde e segurança do trabalho.

Conclusão

A NR 28 é uma norma crucial para garantir que as empresas cumpram com as exigências das Normas Regulamentadoras e protejam a saúde e a segurança de seus trabalhadores.

A fiscalização e aplicação de penalidades contribuem para a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e para a promoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável no Brasil.